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Mecanismos de resolução alternativa de litígios
Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, para resolução alternativa de litígios, os consumidores podem recorrer ao:
- Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) Cascais – Ir para a página
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – Ir para a página
- Direcção-Geral do Consumidor – Ir para a página
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